Saiba mais sobre a Resposta a Notificação Extrajudicial por uso indevido de marca
O que é uma Contranotificação Extrajudicial?
Conceito e Aplicação
Quando ocorre o uso indevido de uma marca e um processo começa a ser movido sobre o assunto, é comum surgir a necessidade de uma contranotificação.
A contranotificação extrajudicial nada mais é do que a resposta formal a uma notificação recebida anteriormente. Trata-se de um documento enviado como reação à notificação inicial, estabelecendo um posicionamento sobre as alegações feitas.
Esse procedimento acontece fora do âmbito judicial, ou seja, sem a necessidade de intervenção direta do tribunal no momento do envio e recebimento das notificações.
Quando é Necessária
A contranotificação extrajudicial torna-se essencial sempre que há uma contestação ou esclarecimento a ser feito sobre uma notificação previamente recebida.
Ela serve como um instrumento para refutar alegações, apresentar justificativas ou até mesmo negociar soluções antes que a disputa avance para esferas mais complexas.
Dessa forma, sua principal condição de existência é justamente a emissão de uma notificação inicial, à qual se pretende responder.
Base Legal
A contranotificação extrajudicial se baseia em princípios jurídicos que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ela segue normas do Direito Civil e Empresarial, sendo amplamente utilizada para solucionar conflitos relacionados à propriedade intelectual, contratos e outras questões comerciais.
Embora realizada fora do processo judicial em si, a contranotificação pode ser utilizada como prova documental caso a disputa avance para o Judiciário.
📌 Sem Juridiquês…
Pensa assim: você recebe uma notificação dizendo que usou algo indevidamente, como uma marca. A contranotificação é simplesmente a sua resposta formal dizendo se concorda, discorda ou tem algo a esclarecer.
É tipo quando alguém te manda uma mensagem reclamando de algo, e você responde explicando sua versão. Só que, nesse caso, é tudo por escrito e com validade legal!
Prazos e Procedimentos
Prazo para Responder Notificação Extrajudicial
De forma geral, não existe um prazo obrigatório para responder a uma notificação extrajudicial.
Porém, na prática, é comum que o próprio documento já traga um prazo pré-estabelecido para a resposta.
Normalmente, esse prazo é de 15 dias, mas pode variar conforme o caso.
Outro ponto importante: não se deve confundir o tempo disponível para responder à notificação com o prazo para exercer algum direito relacionado a ela.
Consequências do Não Cumprimento
Ignorar uma notificação extrajudicial pode trazer consequências.
Dependendo do contexto, a falta de resposta pode ser interpretada como um reconhecimento das alegações feitas.
Além disso, se houver prazos legais para tomar alguma providência, perder esse tempo pode resultar em prejuízos ou até na perda do direito de contestação.
Por isso, é essencial analisar bem a notificação e agir dentro do prazo indicado.
Formas de Envio e Protocolo
As notificações extrajudiciais podem ser enviadas por diferentes meios, como:
📌 Carta registrada com aviso de recebimento (AR)
📌 E-mail com confirmação de leitura
📌 Entrega via cartório de títulos e documentos
Independentemente do meio utilizado, é fundamental garantir que haja um comprovante de envio e recebimento.
Isso serve como prova de que a comunicação foi feita corretamente.
📌 Sem Juridiquês…
Resumindo: você não é obrigado a responder uma notificação extrajudicial, mas ignorá-la pode não ser uma boa ideia.
Normalmente, o prazo é de 15 dias, e a resposta pode evitar complicações futuras.
Além disso, a notificação pode chegar por carta, e-mail ou até por cartório. O importante é garantir um comprovante de que tudo foi feito certinho!
Como Elaborar uma Contranotificação Extrajudicial
Estrutura Básica do Documento
Quer saber como elaborar uma resposta a uma notificação extrajudicial?
Aqui, você encontrará um passo a passo detalhado e dicas para estruturar corretamente sua contranotificação.
Antes de tudo, vale lembrar: se possível, consulte um especialista. Você garantirá que sua resposta seja mais bem elaborada e eficaz.
Cada caso é único, e uma contranotificação personalizada pode fazer toda a diferença.
Se quiser entender melhor o conceito de notificação e contranotificação extrajudicial, recomendo a leitura deste outro artigo: Notificação e Contranotificação Extrajudicial por Uso Indevido de Marcas.
Agora, vamos ao passo a passo!
Passo a Passo Detalhado
Passo 1: Leia e Identifique o Assunto
A primeira coisa a fazer é ler atentamente a notificação recebida.
Identifique sobre o que ela trata e quais pontos são levantados.
Passo 2: Destaque as Informações Importantes
Marque os principais argumentos, datas, prazos e detalhes relevantes.
Lembre-se: você deverá rebater cada ponto mencionado pela parte que enviou a notificação.
Passo 3: Pesquise e Estruture seus Argumentos
Agora, analise os argumentos apresentados e prepare sua defesa.
Se possível, utilize fundamentos legais, jurisprudências e diretrizes técnicas.
Isso aumenta a qualidade da sua resposta e pode até desestimular uma ação judicial futura.
Exemplo: “Segundo o Manual de Marcas do INPI, página X, item Y…”.
Passo 4: Qualifique as Partes
Inicie sua contranotificação incluindo as informações básicas:
📌 Destinatário (quem enviou a notificação)
📌 Seu Nome (ou nome da sua empresa)
📌 Referência (exemplo: Notificação Extrajudicial recebida em XX/XX/XXXX)
Agora, apresente a qualificação das partes:
Seu Nome, Pessoa Jurídica (ou Física), inscrito no CNPJ (ou CPF) sob nº XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX.
Na melhor forma do direito, vem por meio desta apresentar:
CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Em resposta à notificação XXXXXXX, recebida em XX/XX/XXXX, de XXXXXXX, CNPJ/CPF XXXXX, Endereço Completo.
Veja que não existe uma regra, aqui, estou apenas passando um norte para você.
Passo 5: Indique o Prazo da Resposta
Normalmente, a própria notificação estipula um prazo para resposta.
Crie um tópico como este:
📌 DA TEMPESTIVIDADE
Aqui, detalhe qual era o prazo original e mostre que sua resposta está dentro do período permitido.
Passo 6: Resuma os Fatos
Crie um novo tópico:
📌 DOS FATOS
Resuma tudo que aconteceu. Explique de forma clara e objetiva.
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Elementos Essenciais
Passo 7: Apresente seus Argumentos
O ideal é rebater cada alegação feita na notificação.
Use argumentos técnicos, jurídicos e doutrinários.
Transforme cada argumento em um tópico independente, como:
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE OU DO DIREITO
Aqui ou em cada tópico subsequente, apresente os artigos que fundamentam sua notificação/contranotificação extrajudicial. Por exemplo:
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
Constituição 1988:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
DA CÓPIA DO ELEMENTO NOMINATIVO
– Desenvolva os argumentos do tópico aqui
(Obs. Estes tópicos são apenas a título de exemplo, pode ser que ele não se enquadre no seu caso).
DA DIFERENÇA DE LOGOS
– Desenvolva os argumentos do tópico aqui.
DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO
– Desenvolva os argumentos do tópico aqui.
DA ANTERIORIDADE DE USO
– Desenvolva os argumentos do tópico aqui.
Passo 8: Conclua sua Resposta
Finalize sua contranotificação deixando claro seu posicionamento.
Você pode:
- Negar a alegação e justificar o motivo
- Solicitar esclarecimentos adicionais
- Propor um acordo para resolver a questão amigavelmente
O formato varia conforme o caso, mas sempre deixe seu pedido ou posicionamento bem claro.
Passo 9: Local, Data e Assinatura
Por fim, coloque o local, a data e a sua assinatura na contranotificação extrajudicial, como no exemplo abaixo:
Curitiba, 12 de fevereiro de 2025.
___________________________________________(assine ao lado)
Nome (nome de quem irá assinar)
Obs. Para maior segurança, envie sua peça ao destinatário por e-mail e por Correio com AR (Aviso de Recebimento).
Concluindo, desejo à você um excelente dia e fico à disposição no que eu puder auxiliá-lo (entre em contato).
- Autor: Rafael Luiz Rodrigues (Advogado OAB 90.034, formado pela UFPR, especialista em administração de empresas e propriedade intelectual).
- Site INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), link: https://www.gov.br/inpi/pt-br
Dicas de Redação
- Evite linguagem muito rebuscada. Seja técnico, mas claro.
- Mantenha a objetividade. Frases curtas e diretas.
- Cite apenas argumentos relevantes. Não encha o texto com informações desnecessárias.
- Revise a contranotificação antes de enviar. Pequenos erros podem comprometer a seriedade da peça.
- Considere a ajuda de um especialista. Um advogado pode ajudar a estruturar melhor sua defesa.
FAQ – Notificação Extrajudicial e Contranotificação
O que acontece se eu não responder a uma notificação extrajudicial?
Ignorar uma notificação extrajudicial pode ser extremamente prejudicial.
Se você não apresentar uma resposta ou uma contranotificação, a parte notificante pode interpretar isso como um reconhecimento da alegação feita e seguir com medidas legais mais rigorosas.
Além disso, ao deixar de se manifestar, você perde a chance de contestar as acusações e apresentar seus argumentos.
Caso você recuse o recebimento da notificação, também pode ser impedido de apresentar uma contranotificação e correr o risco de penalidades no âmbito judicial.
Por isso, o ideal é sempre avaliar cuidadosamente o documento recebido e responder dentro do prazo estipulado.
Preciso de um advogado para responder à notificação extrajudicial?
Legalmente, não há exigência de um advogado para elaborar e assinar uma resposta ou contranotificação extrajudicial.
No entanto, contar com um profissional especializado pode fazer toda a diferença.
Um advogado com experiência no assunto sabe como estruturar a resposta de forma técnica e objetiva, garantindo que todos os pontos relevantes sejam abordados corretamente.
Além disso, ele pode evitar erros no envio e no protocolo do documento, o que pode ser crucial para evitar complicações futuras.
Se a notificação envolver questões mais complexas, como direitos de marca, patentes, contratos ou disputas comerciais, a orientação jurídica se torna ainda mais recomendada.
Qual é o prazo para responder a uma notificação extrajudicial?
Não existe um prazo legal fixo para responder a uma notificação extrajudicial.
Porém, a maioria das notificações estabelece um prazo de resposta, geralmente entre 7 e 15 dias.
Esse prazo costuma estar especificado no próprio documento. Se não houver uma indicação clara, recomenda-se responder o mais rápido possível para evitar possíveis consequências.
Se precisar de mais tempo, é possível tentar negociar uma prorrogação com a parte notificante.
A notificação extrajudicial tem valor jurídico?
Sim. Apesar de não ser uma ação judicial propriamente dita, a notificação extrajudicial tem relevância jurídica.
Ela serve como prova de que uma das partes comunicou formalmente a outra sobre um determinado fato ou exigência.
Além disso, caso o assunto evolua para uma disputa judicial, a notificação pode ser utilizada como elemento de prova no processo.
Portanto, tratá-la com seriedade e responder de forma adequada é fundamental para evitar problemas futuros.
Como posso enviar uma contranotificação extrajudicial?
Uma contranotificação extrajudicial pode ser enviada por diferentes meios, como:
📌 Correios (via carta registrada com Aviso de Recebimento – AR)
📌 E-mail, desde que seja possível comprovar o recebimento
📌 Entrega em mãos, com protocolo assinado pelo destinatário
O envio correto da contranotificação é essencial para que haja comprovação de sua resposta. Caso o destinatário negue o recebimento, o AR ou outro comprovante pode servir como prova de que você se manifestou.
A contranotificação suspende a possibilidade de processo judicial?
Não necessariamente.
A contranotificação serve para contestar ou esclarecer os pontos levantados na notificação extrajudicial, mas a parte notificante ainda pode decidir judicializar a questão.
No entanto, uma resposta bem fundamentada pode reduzir as chances de um processo ou até mesmo levar a uma negociação para solucionar o problema sem a necessidade de ação judicial.
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