Precisa realizar um recurso contra o indeferimento de marca no INPI ?
Teve sua marca indeferida no site do Órgão Federal INPI e precisa realizar um recurso ? Neste artigo detalharemos tudo o que você precisa saber sobre como recorrer de uma decisão de indeferimento de um pedido de registro de marca. Abaixo deixo alguns temas que abordaremos.
– O que é indeferimento de marca e porque ele ocorre;
– Como saber se minha marca foi indeferida ?
– Indeferimento de marca o que fazer ?
– O que é recurso contra o indeferimento de marca;
– Qual é o prazo para realizar o recurso contra o indeferimento de marca no INPI ?
– Como fazer um recurso contra o indeferimento de marca.
– Qual o valor de um recurso contra o indeferimento de marca no INPI ?
– E se meu recurso não for aceito ?
– Quais os riscos de utilizar uma marca que foi indeferida no INPI ?
– O que é indeferimento de marca e porque ele ocorre;
O indeferimento de um pedido de registro ocorre quando o técnico do Órgão Federal (INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial) indefere ou nega um pedido de registro por algum motivo, normalmente, motivo este que infringe a LPI (Lei de Propriedade Industrial 9.279/96). Como principal fundamento para que haja a negação do seu registro os técnicos utilizam os incisos do artigo 124 da referida lei, sobretudo o inciso XIX:
” XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;”
Em síntese, via de regra o principal motivo que gera a negação do seu pedido de registro é a alegação de cópia ou conflito com outra marca existente e devidamente registrada.
Repare que estamos focando aqui no principal motivo de indeferimento de um pedido de registro de marca, mas podem haver outros.
E por que ocorre este indeferimento?
Normalmente o indeferimento ocorre visando resguardar um direito previamente adquirido por um terceiro e, também, os consumidores de boa-fé. Pense comigo, o quão ruim seria que uma pessoa comum adquirisse um produto de uma empresa achando ser este de outra empresa. Marca iguais ou muito semelhantes poderiam gerar essa situação, certo? Logo, isso (o indeferimento) é tanto uma proteção para a empresa detentora do registro quanto para a sociedade.
Como saber se minha marca foi indeferida?
Para saber se o pedido de registro de sua marca foi indeferido devemos consultar diretamente o site do INPI e verificar o status do seu protocolo. Para isso acesse: INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Português (Brasil) (www.gov.br) > clique em “marcas” > busca > na próxima tela clique em “continuar” (não precisa ter “login”) > “marca” novamente (símbolo vermelho) > digite o número do seu processo. A partir daí você verá a tela abaixo:
Clique sobre o número do seu protocolo e veja o seu pedido em detalhes. Ao acessar o seu registro, na próxima tela, desça até o final e você verá as movimentações conforme a tela abaixo:
Repare que temos aqui a data da publicação, o tipo de despacho e na coluna de complemento temos a decisão e fundamento para que o técnico do INPI negasse o seu pedido de registro. Se quiser, você poderá acessar o processo do terceiro por meio do número de protocolo deste constante na coluna de “Complemento do Despacho”.
O que fazer quando ocorre um indeferimento de marca no INPI
Bom, o primeiro e mais importante passo é a avaliar a decisão do técnico do INPI e seus fundamentos.
O técnico do INPI sempre está certo?
Nem sempre! Por isso mesmo que após uma decisão que negue o seu pedido de registro há um prazo para recorrer.
Por que o INPI erra?
Repare que esse termo “erro” é bem relativo, tendo em vista que o registro de uma marca tem muitas análises subjetivas, ou seja, nem sempre o que é parecido para mim é parecido para você e vice-versa. Justamente por isso é que existe essa possibilidade de recorrer das decisões. É no momento do recurso que você poderá fundamentar e dizer o porquê a sua marca não é conflitante com aquela outra mencionada na decisão do técnico.
Qual é o prazo para realizar o recurso contra o indeferimento de uma marca no INPI ?
Conforme previsto na Lei 9.279/96 em seu artigo 212, o prazo para recorrer de uma decisão de indeferimento de pedido de registro de marca é de 60 dias.
Existe fundamento legal para recorrer de uma decisão do INPI ?
Existe sim e este está disposto no artigo 212 da LPI:
“Art. 212. Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.”
Note que este prazo começa a contar a partir da data de publicação do despacho do indeferimento. Logo, tenha muito cuidado, pois se você protocolar fora do prazo o seu recurso não será analisado e a decisão inicial de indeferimento será mantida.
Ainda, veja que este é o fundamento inicial que lhe permite recorrer, mas ao longo de sua peça você poderá e, certamente, se utilizará de outros artigos para fundamentar sua linha de defesa.
Como realizar um recurso contra o indeferimento de marca pelo INPI ?
A primeira e melhor maneira é por meio de um profissional altamente especializado e neste ponto nós da Kalashi podemos lhe auxiliar. Se quiser, entre em contato e solicite uma proposta para a realização do seu recurso por meio de advogados especialistas.
Uma outra forma é realizar este recurso por conta própria. Note que, além de não ser o melhor caminho, isso demandará bastante tempo de estudo e esforços. Diante disso, avalie o custo benefício de adotar esta forma. Abaixo deixarei um passo a passo:
1. Entenda a decisão do técnico do INPI e se há fundamentos para contestá-la
Repare que existe um custo relativamente alto (taxa federal) para que esse recurso seja protocolado. Logo, o primeiro de tudo é saber se existem fundamentos para que aquela decisão possa ser contestada. Do contrário, você estará perdendo apenas tempo e dinheiro com algo que no final não dará em nada e pior: você terá que trocar de marca da mesma forma.
2. Junte fundamentos plausíveis para o seu recurso
Os fundamentos aqui podem ser legais, jurídicos, jurisprudenciais, doutrinários, principiológicos e até mesmo lógicos. Para encontrá-los realize o trabalho de detetive, analise outras decisões, outros recursos e comece a juntar fundamentos para realizar a sua defesa.
3. Veja outras peças, mas não utilize modelos
Os modelos acabam com toda a qualidade técnica de sua defesa. Logo, veja outras peças para saber como fazer e organizar a sua, porém crie algo novo, autêntico e original. Este fato aumentará a chance de que seus argumentos sejam aceitos e de que a decisão de indeferimento seja revertida para deferimento.
4. Entenda que uma marca é um conjunto composto por vários elementos
Deste tópico podemos extrair diversas análises que servirão para embasar sua defesa. Via de regra uma marca é composta por elementos fonéticos, ortográficos e figurativos. Em sua defesa você poderá realizar tanto a comparação específica de cada um destes elementos quando do conjunto como um todo.
5. O INPI disponibiliza em seu Manual de Marcas fundamentos e dicas que irão lhe auxiliar
Leia e utilize fundamentos do Manual de Marcas do próprio INPI para fundamentar sua defesa. Certamente neste documento você encontrará detalhes importantes que irão lhe auxiliar.
Qual o valor para realizar um recurso contra indeferimento de marca
A taxa federal hoje é de R$ 475,00. Porém, se você for realizar com um profissional da área terá que arcar com mais os custos de honorário deste profissional que podem variar bastante. Via de regra, desconfie de valores muito baixos, pois é bem provável que seja utilizada uma peça modelo adaptada e com baixa qualidade técnica. Se precisar de ajuda, conte com todo o suporte de nossos profissionais, fale conosco.
E se meu recurso não for aceito ?
Bom, se mesmo com o protocolo do seu recurso o INPI mantiver o indeferimento do seu pedido, na via administrativa, as possibilidades para este protocolo acabaram. Aqui temos duas opções:
1- Ingressar na via judicial contra a decisão do próprio INPI;
2- Migrar a marca (se você não sabia, existem técnicas para realizar a alteração do elemento marcário que reduzem os transtornos, temos um artigo que lhe auxiliará na criação de uma nova marca).
Quais os riscos de utilizar uma marca que foi indeferida no INPI ?
O riscos são muitos, desde o recebimento de uma notificação extrajudicial por uso indevido de marca, até uma ação judicial. Para saber mais temos um artigo sobre os riscos de utilizar uma marca indeferida já registrada por outra empresa.
Autor: Rafael Luiz Rodrigues (Advogado especialista em Propriedade Intelectual).
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