Se você pensa em registrar a sua marca ou patente, precisa saber do que se trata a violação de propriedade intelectual.
O uso indevido de uma marca, ou a apropriação da mesma, caracteriza crime previsto em Lei, que visa proteger criações registradas junto ao INPI, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Essencialmente, essa fiscalização é o suporte necessário para assegurar os direitos de quem cria um produto ou serviço: imagine que você criou algo original, investindo esforços, recursos e tempo, e depois essa criação foi apropriada por terceiros de maneira indevida?
Para evitar injustiças assim, existem medidas legais que protegem o direito e a exclusividade de propriedades intelectuais aos detentores do registro – e é sobre esse tema que vamos tratar no artigo abaixo.
Acompanhe nosso guia completo para saber o que é a violação de propriedade intelectual, como se proteger de casos assim, e a quem recorrer quando a lei for infringida.
Boa leitura!
Como funciona e o que é propriedade intelectual?
Antes de falarmos sobre a violação de propriedade intelectual, é preciso saber o que significa esse conceito e como ele é aplicado para criações e marcas de produtos ou serviços.
A propriedade intelectual é o conjunto de diretrizes que busca oferecer proteção legal às criações produzidas na sociedade, garantindo ao seu criador, que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, a exclusividade da mesma.
Isso permite que apenas o dono do registro de determinada propriedade intelectual possa utilizar a sua criação para obter lucro, explorando-a economicamente.
Logo, a propriedade intelectual protege o pioneirismo dos criadores das obras e prevê as medidas cabíveis para a utilização indevida dessas criações, quando feitas sem autorização ou sem os devidos créditos.
Quais são os tipos de propriedade intelectual?
A propriedade intelectual é dividida em duas categorias, de acordo com a OMPI, a Organização Mundial de Propriedade Intelectual: propriedade industrial e direito autoral.
A propriedade industrial compreende o que é considerado atividade empresarial, incluindo:
- patentes, que é o título de propriedade de um invenção;
- marcas, o conjunto visual que distingue um produto ou um serviço;
- desenhos industriais, sendo o conjunto de linhas que podem ser aplicados a um produto;
- indicações geográficas, que são produtos de origem de determinada área geográfica, e que possuem características únicas relacionadas à sua produção.
Já os direitos autorais se referem à autoria de:
- obras literárias;
- obras artísticas;
- obras intelectuais.
Ainda, existe a propriedade intelectual sui generis, que é uma mistura de ambos e que protege cultivares, topografias de circuitos integrados (os chips), e os Conhecimentos Tradicionais Associados aos Recursos Genéticos.
Qual é a lei de propriedade intelectual?
Para garantir que essas criações estejam devidamente protegidas, existe um ramo do Direito responsável por fiscalizar casos de uso indevido de uma propriedade intelectual, tendo como base a lei de propriedade intelectual.
Essa norma é a de número 9.279/96, que relaciona todas as considerações importantes acerca da propriedade intelectual, bem como da pessoa dona do seu registro no INPI.
É a lei de propriedade intelectual que define o que pode ser protegido, quais as regras de utilização, bem como o que é considerado violação e as punições em caso de desrespeito (também previstas no artigo 184 do Código Penal).
O que é violação de propriedade intelectual? Quando ela ocorre?
Foto: Unsplash
A violação de uma propriedade intelectual é caracterizada pela apropriação indevida de um bem intangível, que já foi criado e registrado por outra pessoa.
A lei interpreta que houve um caso de violação desse tipo de propriedade quando são feitas cópias ou é realizado algum tipo de distribuição sem nenhuma autorização do autor, e sem que sejam dados os devidos créditos.
Violação de propriedade intelectual: exemplos de crimes contra a propriedade intelectual
O crime que viola os direitos de propriedade intelectual é aquele que vai contra o que fica predisposto na lei vigente e que fiscaliza essa área.
Em um mundo onde o compartilhamento é fácil e constante, é essencial estar atento para reproduções indevidas de propriedade intelectual, bem como casos de cópias e plágio.
Um tema que está em alta é o da tecnologia de inteligência artificial – uma inovação surpreendente que, mesmo trazendo uma série de benefícios, também tem impactado o âmbito dos direitos autorais.
É o que notifica essa matéria do site Publicitários Criativos, que onde a empresa Getty Images processa um gerador de imagens de inteligência artificial por violação de direitos autorais, ao usar imagens do banco de imagens da empresa sem autorização.
A Meta, empresa holding de gigantes da tecnologia como Facebook e Instagram, também tem um histórico de casos de violação de propriedade intelectual, como noticia essa matéria da LexLatin.
Quais os impactos da violação da propriedade intelectual?
A propriedade intelectual é um retrato da evolução da economia mundial, que incentiva o desenvolvimento cultural e tecnológico das sociedades – e o desrespeito a essas propriedades é considerado crime, devendo ser sempre fiscalizado e punido.
Violar a propriedade intelectual é desfavorecer o trabalho do seu autor, desestimulando a pesquisa e a inovação nas mais diversas áreas.
Quais são as consequências da violação da propriedade intelectual (Artigo/Lei)
Foto: Shuttestock
Como citamos ao longo do texto, a reprodução, parcial ou total, de determinada obra, bem como a cópia da mesma, sem autorização do seu proprietário, é considerado crime perante a lei que rege os direitos autorais.
As punições aplicadas variam de acordo com a gravidade da infração que, na maioria das vezes, dependem do desenrolar de um processo judicial para definir de que forma o responsável responderá pelo crime cometido.
O que acontece quando há violação dos direitos de propriedade intelectual?
Geralmente, o proprietário aciona a justiça para notificar o ocorrido e solicitar a proteção dos seus direitos, apresentando a certificação do registro da sua propriedade e como ela está sendo lesada.
Do lado do infrator, o primeiro passo é o de proibir que ele continue usando a propriedade intelectual, enquanto a justiça analisa o caso para definir as medidas cabíveis.
Como se dá a ação penal nos crimes contra a propriedade intelectual?
A pena pela violação de propriedade intelectual varia, podendo ser aplicados danos morais, financeiros, ou até mesmo ambos.
Dependendo da gravidade da denúncia, principalmente quando envolve grandes empresas e marcas do mercado, os valores podem ser altíssimos – e ainda rende uma repercussão negativa para o transgressor.
Como denunciar uma violação de propriedade intelectual?
De acordo com o Ministério da Justiça, ocorrências de violação de propriedade intelectual devem ser denunciadas em órgãos federais ou estaduais de polícia.
Além disso, a Defesa do Consumidor também pode ser acionada, onde cópias de denúncias ou reclamações são encaminhadas para o Conselho Nacional do Combate à Pirataria.
Ainda, empresas especialistas na área, ou profissionais do Direito especializados na defesa da propriedade intelectual, podem ser contatados para defesa nesses casos, direcionando o melhor canal para denúncia.
A importância e os benefícios de se proteger contra a violação de propriedade intelectual
O proprietário de uma marca ou patente nunca sabe se a sua propriedade vai ser violada – mas existem meios de se proteger contra o ocorrido, caso aconteça.
O registro de marca e de patente é uma dessas formas que, mesmo não sendo obrigatória, talvez seja a maneira mais importante de garantir a proteção da sua propriedade intelectual.
Por meio do registro da obra, o proprietário recebe proteção legal que atesta seus direitos de exclusividade para reprodução e comercialização dessa propriedade – consequentemente, condenando qualquer pessoa que o faça sem autorização.
Como garantir a proteção da propriedade intelectual?
Foto: Shutterstock
O passo mais importante é o registro da propriedade junto ao INPI, o órgão competente nas questões de registro e proteção da propriedade intelectual.
Apenas com ele o autor garante respaldo legal caso terceiros tentem fazer uso indevido da marca ou invenção, seja por reprodução ou por aproveitamento financeiro.
Ainda, existem alguns cuidados que podem ser adotados para proteger a sua propriedade, antes e depois do registro.
Um deles é dividir a propriedade apenas com pessoas de confiança, principalmente antes de o registro ser deferido pelo INPI, evitando o plágio.
Caso a propriedade seja o desenvolvimento de um produto ou serviço, o mais indicado é que sejam utilizados métodos ágeis de produção, para evitar que a concorrência se aposse da ideia.
E como proteger a propriedade intelectual no mundo digital?
Com a influência da tecnologia e, principalmente, da internet, a proteção da propriedade intelectual no mundo digital tem sido uma pauta muito discutida.
É comum vermos casos de violação da propriedade intelectual no Instagram e demais redes sociais, aparentando insegurança no meio virtual para criadores de conteúdo, marcas e invenções.
Entretanto, existem medidas de segurança da informação que oferecem respaldo para esses casos, bem como a aplicação da lei da propriedade intelectual também nesse âmbito.
Como registrar uma propriedade intelectual?
O registro de propriedade intelectual é feito junto ao INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, responsável por deferir o registro de marcas e patentes no Brasil, de acordo com a Classificação de Nice e demais diretrizes internacionais.
No site do Instituto, o interessado pode abrir a sua solicitação de registro, apresentando documentos que comprovem a sua propriedade e pagando a GRU correspondente.
Depois de solicitado, deve-se aguardar a análise do órgão e verificar o seu deferimento na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Como consultar marcas e patentes no Brasil? (INPI)
Antes de solicitar o seu registro, é importante verificar se a sua ideia ou marca já foi registrada, verificando o banco de dados do INPI.
Fazer essa consulta evita que o proprietário dê início a uma solicitação que não será deferida, uma vez que outra propriedade, igual ou similar, já está protegida.
Fazer essa consulta, ou registrar a sua propriedade, pode ser um processo muito mais simples se você contar com a assistência de uma empresa especializada!
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Conclusão
E então, ainda ficou alguma dúvida sobre o que é violação de propriedade intelectual?
Esse tipo de infração é considerado crime essencialmente por seu caráter de reprodução indevida ou cópia – mas, principalmente, é importante para evitar que pesquisadores e empresas se sintam desestimulados a desenvolver produtos que possam beneficiar toda a sociedade.
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